REsp 2138204 - DECISAO

REsp 2138204 - DECISAO

Conhecido e provido o Recurso Especial para reconhecer que, nos termos do Tema 1.044/STJ e da jurisprudência citada, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei...

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Parties
Autarquia/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Necessidade de integração do Estado na lide para atribuição do ônus do pagamento

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o Recurso Especial para reconhecer que, nos termos do Tema 1.044/STJ e da jurisprudência citada, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramita a ação; no mérito, confirmou-se a improcedência do pedido de benefício acidentário em razão da perícia que constatou ausência de redução da capacidade laborativa e nexo etiológico.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina-se que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos autos
  • Autorizada a liquidação e execução da verba referente aos honorários periciais nos próprios autos