AREsp 1893247 - DECISAO

AREsp 1893247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (não foram enfrentadas questões essenciais suscitadas nos aclaratórios) e anular esse acórdão, determinando que o tribunal de origem prolacione novo pronunciamento sanando as omissões, entendendo que a matéria deve ser apreciada pela instância ordinária e observando que o STJ não reexaminará fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido para sanar omissão
Legal Topics
Ação Adjudicatória, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração Pública, Registro De Imóveis, Boa Fé Objetiva, Desmembramento De Matrículas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Adjudicatória Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Pública +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (validade de procuração, alienação do imóvel, quitação, tempestividade de documentos)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após Lei 13.105/2015
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (não foram enfrentadas questões essenciais suscitadas nos aclaratórios) e anular esse acórdão, determinando que o tribunal de origem prolacione novo pronunciamento sanando as omissões, entendendo que a matéria deve ser apreciada pela instância ordinária e observando que o STJ não reexaminará fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido para sanar omissão

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão
  • Intimem-se