AREsp 1901288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado nos autos de ação anulatória, objetivandoque fossem suspensos os efeitos da Deliberação Agenersa n.3.183/2017, complementada pelas Deliberações Agenersa n.3.203/17 e n.3.289/2017, deixando de suspender, assim, a exigibilidade demulta aplicada. No Tribunal a quo,foi proferido acórdão negando provimento ao recurso, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA ANGENERSA Nº 3.183/2017 E, CONSEQUENTEMENTE, A MULTA NELA APLICADA - MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE INVESTIMENTO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO À BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE EXIGE DO PODER CONCEDENTE MAIOR FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO VISANDO ATENDER NATURAL EXIGÊNCIA DA COMUNIDADE CONSUMIDORA E DO PRÓPRIO PODER CONCEDENTE - PENALIDADE ADMINISTRATIVA RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DA PENALIDADE POR INFRAÇÃO CONTRATUAL -CONDUTA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA -VALOR DA MULTA CORRESPONDENTE A 0,012% DO FATURAMENTO DO ANO DE 2014, R$ 429.077,57 - VALOR QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERADO O PORTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - SÚMULA Nº 59, DO TJRJ - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. O recurso especial interposto foi julgado monocraticamente pela Presidência do STJ.A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em decisão com o seguinte dispositivo (fl. 396): Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Interposto agravo interno, a parte agravante argumenta, resumidamente, que, ante a inconsistência da comprovação de quitação de guia recursal na interposição do recurso,deveria a parte ter sido intimado para recolher o pagamento das custas judiciais em dobro, no prazo de 5 dias úteis, antes da declaração de deserção. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação, fazendo-o à fls. 409-420. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado nos autos de ação anulatória, objetivando que fossem suspensos os efeitos da Deliberação Agenersa n.3.183/2017, complementada pelas Deliberações Agenersa n.3.203/17 e n.3.289/2017, deixando de suspender, assim, a exigibilidade de multa aplicada.No Tribunal a quo,foi proferido acórdão negando provimento ao recurso. II - O agravo interno não merece provimento, porquanto as alegações nele trazidas não são suficientes para infirmar a conclusão alcançada na decisão monocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III -Mediante análise do recurso de CEG RIO S.A., a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. IV - A propósito, oSuperior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp n. 1.807.942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp n. 1.572.490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. V - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fls. 363-364), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, uma vez quese limitou a trazer a mesma guia e o mesmo comprovante que já constavam nos autos e cujo número do código de barras era divergente. VI - Registre-se que oSTJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) VII - Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. VIII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. IX - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento, porquanto as alegações nele trazidas não são suficientes para infirmar a conclusão alcançada na decisão monocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Mediante análise do recurso de CEG RIO S.A., a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, oSuperior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp n. 1.807.942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp n. 1.572.490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fls. 363-364), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, uma vez que se limitoua trazer a mesma guia e o mesmo comprovante que já constavam nos autos e cujo número do código de barras era divergente. Registre-se que oSTJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, não havendo motivos para se alterar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.