REsp 2091858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar, de modo suficiente, os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF; além disso, para modificar a decisão recorrido seria...

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Parties
Agravante: Stella Crescenti Abdalla; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Anulatória, Débito Fiscal, Recurso Especial (via Estreita), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Impostos Imposto De Renda De Pessoa Física Ação Anulatória Débito Fiscal Recurso Especial (via Estreita) Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

Stella Crescenti Abdalla

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar, de modo suficiente, os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF; além disso, para modificar a decisão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu dos recursos especiais com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ