AREsp 2563125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve cerceamento de defesa, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões e avaliou o conjunto fático-probatório (vedado reexame pelo STJ), que o DECON/CE, integrado ao Ministério Público Estadual por previsão estadual e Lei Complementar nº 30/2002, é legítimo para aplicar sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.181/1997 e no CDC, e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, não o reexame do mérito administrativo.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará (DECON/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Anulatória, Cerceamento De Defesa, Poder De Polícia, Competência Do Ministério Público/decon, Controle Judicial De Atos Administrativos, Independência Das Instâncias, Bis in Idem, Julgamento Antecipado Da Lide
Constitucional Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Anulatória Cerceamento De Defesa Poder De Polícia Competência Do Ministério Público/decon +4 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará (DECON/CE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se o Ministério Público Estadual (DECON/CE) tem legitimidade para aplicar sanções administrativas consumeristas
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode apreciar o mérito dos atos administrativos do DECON/CE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve cerceamento de defesa, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões e avaliou o conjunto fático-probatório (vedado reexame pelo STJ), que o DECON/CE, integrado ao Ministério Público Estadual por previsão estadual e Lei Complementar nº 30/2002, é legítimo para aplicar sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.181/1997 e no CDC, e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, não o reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.