REsp 2080342 - ACORDAO

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Constatada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à apreciação da Súmula nº 375/STJ e do Tema nº 243/STJ e, portanto, configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não...

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Parties
Agravante: CAPITAL 1 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: INCORPORAÇÃO BOULEVARD LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL; Executado: LEONÍDIO FERREIRA GOMES; Sucessor: ESPÓLIO DE LEO MACHADO FERREIRA; Cessionário: GILMAR ALVES LEONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Anulatória, Fraude À Execução, Cessão De Direitos, Arrematação, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 375/stj, Tema Nº 243/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Anulatória Fraude À Execução Cessão De Direitos Arrematação Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

CAPITAL 1 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

INCORPORAÇÃO BOULEVARD LTDA.

Agravada

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

LEONÍDIO FERREIRA GOMES

Executado

ESPÓLIO DE LEO MACHADO FERREIRA

Sucessor

GILMAR ALVES LEONCIO

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de manifestação da Corte de origem acerca da Súmula nº 375/STJ e do Tema nº 243/STJ
  3. 3 anulação de arrematação por fraude à execução

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à apreciação da Súmula nº 375/STJ e do Tema nº 243/STJ e, portanto, configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não prosperaram os argumentos do agravante para desconstituir a decisão que determinou tal devolução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração