REsp 2145347 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 26/06/2023. Concluso ao gabinete em: 25/2/2025. Ação: anulatória , ajuizada por SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MARIA LÍDIA SALGADO MEDEIROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 569-574). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, mantendo a sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve comprovação de senilidade do falecido, além da validade das transações financeiras realizadas, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO CONSENTIMENTO. SENILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que que julga improcedente o pedido, para considerar válidos os negócios jurídicos praticados em vida pelo falecido pai da apelante. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da validade da transferência bancária praticada ainda em vida pelo genitor da recorrente. 2. Conta corrente coletiva podem ser fracionária, que é aquela que somente pode ser movimentada por todos os titulares; ou solidária, em que qualquer dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis em decorrência da solidariedade dos correntistas especificamente em relação à instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros, sobretudo porque a solidariedade, na forma do art. 265 do CC/2002, somente decorre da lei ou do contrato e não se presume. Precedente: STJ, 3ª Turma, R Esp 1836130, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, D Je 12.3.2020. 3. Por se tratar de atividade bancária, o serviço bancário será defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor possa esperar, o que não se vislumbra no caso concreto, porquanto a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 4. A instrução probatória direcionou-se no sentido da alegada ausência de legitimidade do relacionamento entre a apelada e o falecido e as relações familiares destes, de modo que, diante do caso concreto, alheia a tais circunstâncias, a instituição financeira agiu conforme legitimamente se espera, cumprindo ordens do titular da conta, inexistindo falha na prestação de serviço. 5. O falecido era titular da conta corrente, maior e, consoante laudo médico, não apresentava sinais de senilidade, de modo que a CEF atendeu à solicitação de correntista, cumprindo com seu dever enquanto prestadora de serviços, não se vislumbrando negligência na conduta da instituição financeira. 6. As transações financeiras também foram realizadas em outros bancos, de modo que, diante da ordem do correntista, não haveria outra forma de agir por parte das instituições bancárias. 7. O fato de a apelada figurar como destinatária dos recursos retirados das contas do falecido não demonstra falha na prestação de serviço por parte da CEF, uma vez que a titular das contas de previdência privada era, documentalmente, companheira do de cujus. 8. O fato de já possuir idade avançada não tem o potencial redutor da capacidade civil do de cujus, ou mesmo da mitigação da sua aptidão para valoração e julgamento dos fatos, excetuadas as hipóteses em que a senilidade implica, comprovadamente, sequelas de ordem psíquica potencialmente disruptivas de sua higidez mental, o que deve ser arguido e objetivamente demonstrado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0023329-23.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.5.2018. 9. Dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência não foi possível extrair que o de cujus não estivesse no pleno gozo de suas faculdades mentais, esclarecendo-se que o falecido, apesar de estar mais cansado e tomando vários remédios, continuava com uma vida social ativa, oferecendo almoços aos amigos e viajando, não tendo havido qualquer afirmação de que ele estava senil ou incapacitado de gerir a própria vida financeira. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante. 11. Apelação não provida. (e-STJ fls. 797-798). Embargos de declaração: opostos por SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação aos arts. 104, 138, 139, 145 e 1.314 do CC, 489, § 1º, e 1.022 CPC. Aduz ausência de manifestação válida de vontade nas transações financeiras e impossibilidade de disposição da totalidade dos recursos da conta conjunta. Sustenta que há provas da fragilidade mental de Waldo Albuquerque e dos vícios de consentimento, além de disposição sobre patrimônio que pertencia à recorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC - Súmula 568/STJ Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da autonomia e validade dos atos praticados pelo falecido, afirmando que ele poderia movimentar integralmente os valores da conta conjunta sem necessidade de consentimento da filha, e que a CEF não falhou na prestação de serviço ao cumprir ordens do titular da conta e quanto à conta corrente coletiva ser solidária, permitindo que qualquer dos titulares movimente a integralidade dos fundos disponíveis (e-STJ fls. 783-784), de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a análise de provas sobre a capacidade mental do falecido e a validade dos atos de disposição patrimonial e à suposta falha na prestação de serviço por parte da CEF, que deveria ter diligenciado para coibir as movimentações bancárias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fl.785) para 15%. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.