REsp 2204329 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, providências vedadas no julgamento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A; Recorrida: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Anulatória, Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Anulatória Contrato De Concessão Multa Administrativa Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória
  2. 2 Controle judicial de legalidade de processo administrativo e alegada nulidade
  3. 3 Alegada violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação (Lei n.º 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, providências vedadas no julgamento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora