REsp 1678503 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DE SE TRATAR DE REVISÃO OU NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. REVISÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedentes. 2. A revisão do entendimento da Corte de origem, no sentido de se tratar de revisão de lançamento e não de novo lançamento, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não se vislumbra, outrossim, a alegada ofensa aos arts. 149, parágrafo único, c/c 173, caput, do CTN, relativamente à decadência, uma vez que na hipótese não se pode imputar inércia alguma ao órgão fazendário, visto que "a determinação de revisão do lançamento nada mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da autoridade administrativa, não calha a alegação de que já transcorreu o prazo decadencial" (e-STJ fl. 1.152). 4. Tratando-se de revisão ocorrida em favor do contribuinte, que ensejará a redução do montante devido, não há que se cogitar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque efetivamente não haverá a constituição de crédito novo, mas apenas a revisão do lançamento. Nesse sentido: REsp 952.504/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). SAMUEL HICKMANN, pela parte RECORRENTE: CRISTIANO TEOBALDI VIANA

RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial manejado por CRISTIANO TEOBALDI VIANA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento aos apelos, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. CABIMENTO DA VIA JUDICIAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. APROVEITAMENTO DOS VALORES DEDUTÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ausência de recurso administrativo ou interposto de forma intempestiva, não impede o Poder Judiciário de corrigir o ato administrativo, adequando-o ao fato concreto. 2. A existência desse erro não fulmina o direito do contribuinte, retificado o equívoco, ver aproveitados os valores passíveis de dedução. Assim, cabível a revisão do lançamento, para aproveitar as receitas dedutíveis. 3. Não há novo lançamento, somente readequação dos lançamentos anteriormente realizados pelo Fisco, apenas está sendo ajustada a relação tributária aos comandos legais pertinentes. 4. Não há falar em ajuizamento indevido de processo judicial ou culpa exclusiva da outra parte, posto que restou reconhecido o direito à revisão dos lançamentos, com o aproveitamento dos valores dedutíveis. 5. Mantém-se a condenação da União no pagamento dos ônus sucumbenciais, nos moldes fixados pela sentença monocrática. Nas razões recursais o recorrente alega, em síntese, a impossibilidade de revisão judicial do lançamento tributário porque não seria possível ao Poder Judiciário alterar os fundamentos de validade dos lançamentos dos créditos tributários, sob pena de ofensa aos dispositivos legais citados abaixo, uma vez que: (i) tal atribuição seria da autoridade administrativa (arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972); (ii) o pedido veiculado na inicial foi de anulação dos lançamentos - tutela desconstitutiva -, não de revisão dos lançamentos - tutela com eficácia mandamental -, não sendo possível a entrega de tutela jurisdicional diversa da pleiteada (art. 492 do CPC/2015); (iii) a decadência extinguiu o crédito tributário (arts. 149 c/c 173, parágrafo único, do CTN), impossibilitando novo lançamento. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 1.243-1.246 e-STJ. Inadmitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte por força de agravo, o qual foi convertido em recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DE SE TRATAR DE REVISÃO OU NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. REVISÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedentes. 2. A revisão do entendimento da Corte de origem, no sentido de se tratar de revisão de lançamento e não de novo lançamento, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não se vislumbra, outrossim, a alegada ofensa aos arts. 149, parágrafo único, c/c 173, caput, do CTN, relativamente à decadência, uma vez que na hipótese não se pode imputar inércia alguma ao órgão fazendário, visto que "a determinação de revisão do lançamento nada mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da autoridade administrativa, não calha a alegação de que já transcorreu o prazo decadencial" (e-STJ fl. 1.152). 4. Tratando-se de revisão ocorrida em favor do contribuinte, que ensejará a redução do montante devido, não há que se cogitar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque efetivamente não haverá a constituição de crédito novo, mas apenas a revisão do lançamento. Nesse sentido: REsp 952.504/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO Necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ainda que implicitamente, passo ao exame do recurso especial. Nas razões recursais o recorrente alega, em síntese, a impossibilidade de revisão judicial do lançamento tributário porque não seria possível ao Poder Judiciário alterar os fundamentos de validade dos lançamentos dos créditos tributários, sob pena de ofensa aos dispositivos legais citados abaixo, uma vez que: (i) tal atribuição seria da autoridade administrativa (arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972); (ii) o pedido veiculado na inicial foi de anulação dos lançamentos - tutela desconstitutiva -, não de revisão dos lançamentos - tutela com eficácia mandamental -, não sendo possível a entrega de tutela jurisdicional diversa da pleiteada (art. 492 do CPC/2015); (iii) a decadência extinguiu o crédito tributário (arts. 149 c/c 173, parágrafo único, do CTN), impossibilitando novo lançamento. A irresignação não merece acolhida. Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 145, INCISO III, C/C 149, INCISO IV, DO CTN. 1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessário apenas um ajuste em seu valor final. (..) (REsp 676.378/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2009) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE NFLD. Considerando a redação do caput do art. 459 do CPC, quem pede o todo pode validamente receber apenas parte dele, sem que isso configure discrepância relativamente aos termos do pedido. Havendo previsão legal de substituição da própria Certidão de Dívida Ativa, se esta for alterada, não pode haver óbice a que se revise o conteúdo de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, o que pode ser feito inclusive em sede administrativa. A recorrente aponta violação dos artigos 2º, 128, 460, do CPC, 149, parágrafo único, 173, caput, do CTN e divergência jurisprudencial. Em suas razões, defende, em síntese, que: a) seja anulado o acórdão atacado, porquanto decidiu questão diversa da incluída na lide; b) o INSS promoveu, em 29/09/2000, a revisão do lançamento fiscal, e tal procedimento abarcou fatos geradores ocorridos entre 01/1987 e 08/1990 (fls. 1635/1641), período este decaído por força do parágrafo único do art. 173 do CTN, que estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos que começa a fluir após a definitividade da decisão que anula o lançamento por vício formal, como no caso em apreço. 2. Apesar da oposição de embargos declaratórios, o aresto combatido não enfrentou a matéria dos artigos 2º, 128 e 460, do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 4. O acórdão atacado asseverou: não tendo havido a anulação do lançamento realizado pelo Fisco (pois entendeu-se possível o seu aperfeiçoamento mediante a exclusão de parcelas indevidas), não há que se falar em nova constituição do débito (novo lançamento), ou em decadência, eis que viabilizada a revisão somente em sede judicial. Não se vislumbra, portanto, violação aos artigos 142, 149, parágrafo único, e 173 do CTN. (fl. 1901v.) 5. Partindo-se da premissa exposta pelo TRF da 4ª Região, cito a linha de pensar deste Tribunal no sentido de que é plenamente possível a revisão do lançamento tributário nos termos do art. 149, parágrafo único, c/c 173, do CTN. Confira-se: - A autoridade administrativa pode proceder à revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os artigos 149, parágrafo único e 173 do Código Tributário Nacional. (REsp 525.600/RS, Desta Relatoria, DJ de 17/11/2003). 2. Dentro do prazo decadencial, é possível a revisão do lançamento tributário nas circunstâncias previstas no art. 149 do CTN. 3. Vício da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido nem traz prejuízo ao devedor não acarreta a extinção da execução. (REsp 533.082/PR, Rel. Min. Castro Meira). I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o art. 145, III, c/c o art. 149, VIII, do CTN, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173, I, do mesmo código, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no qüinqüênio anterior. II - "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147). (RMS 11.271/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004). - Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas prestadas pelo contribuinte, é lícito à autoridade administrativa revê-lo, por isso que caracterizado o erro de direito. - O prazo inicial para a revisão do referido lançamento conta-se da data da notificação inicial para pagamento do Imposto de Renda, conforme previsto nos artigos 173 do CTN combinado com o parágrafo único do art. 423 do Decreto 58.400/66. (REsp 41.314/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/05/2002). 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não-provido. (REsp 939.812/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 10/03/2008) Por outro lado, não há falar em julgamento extra petita porque, conforme asseverado no acórdão recorrido, o provimento judicial, ao contrário do que aponta a parte autora, não foi diverso do requerido na inicial, mas sim infra petita, visto que se cingiu a apreciar um fundamento da inicial, concluindo que a documentação demonstrava que os rendimentos informados efetivamente não decorriam de atividade laborativa com vínculo empregatício, deixando de enfrentar o ponto relativo à dedução de despesas da base de cálculo do Imposto de Renda, de modo que afastou-se parcialmente os motivos da glosa e determinou-se a revisão do lançamento na via administrativa porque nada disse quanto à legitimidade das despesas deduzidas. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem, no sentido de se tratar de revisão de lançamento e não de novo lançamento, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. Não se vislumbra, outrossim, a alegada ofensa aos arts. 149, parágrafo único, c/c 173, caput, do CTN, relativamente à decadência, uma vez que na hipótese não se pode imputar inércia alguma ao órgão fazendário, visto que "a determinação de revisão do lançamento nada mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da autoridade administrativa, não calha a alegação de que já transcorreu o prazo decadencial". Confira-se (e-STJ fl. 1.152): (..) 2. Além da questão relativa à ausência de relação de emprego, discute-se a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa. Ora, discutir a possibilidade de deduzir as despesas em livro caixa informadas na declaração de ajuste anual significa emitir juízo sobre a adequação das deduções no livro caixa efetuadas pelo contribuinte, e não declarar, genericamente, que a dedução é admitida pela lei. 3. A sentença em ação anulatória fiscal possui carga desconstitutiva, visto que produz uma norma concreta e individual que desconstitui a eficácia da anterior norma tributária (o lançamento efetuado pelo Fisco) e constitui novo fato jurídico. Também possui carga declaratória, já que regula a conduta das partes com efeitos ex tunc. 4. A determinação de revisão do lançamento nada mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da autoridade administrativa, não calha a alegação de que já transcorreu o prazo decadencial. (..) Por outra via, trata-se de revisão ocorrida em favor do contribuinte, que ensejará a redução do montante devido. Em casos que tais não há que se cogitar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque efetivamente não haverá a constituição de crédito novo, mas apenas a revisão do lançamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA AFASTADA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRAZO CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedentes. 2. A revisão do entendimento da Corte de origem, no sentido de se tratar de revisão de lançamento e não de novo lançamento, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Não se poderia imputar inércia ao órgão fazendário, no tocante à alegada decadência, porque, conforme asseverado no acórdão recorrido, a revisão do lançamento somente ocorreu em razão de documentação nova acostada pelo contribuinte por ocasião da demanda judicial. Tais documentos, que possibilitaram a revisão do lançamento em seu favor, não foram apresentados em sede administrativa. 4. A revisão de lançamento ocorrida em favor do contribuinte, ensejando a redução do montante devido, não está sujeita ao prazo decadencial do art. 149, parágrafo único, do CTN, que visa a sua proteção. 5. A irresignação manifestada pela alínea "c" não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. Somado a isso, também não é possível conhecer do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas. 6. A fundamentação relativa à violação do art. 2º, § 8º, da LEF não permite compreender exatamente qual seria a controvérsia. No acórdão recorrido firmou-se a possibilidade de haver a revisão do lançamento, com fundamento em diversos dispositivos do CTN, não havendo qualquer vedação na Lei de Execuções Fiscais. A indicação do referido dispositivo pela Corte de origem serviu de mero argumento de reforço, que não macula o entendimento sufragado. Incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 7. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 952.504/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010) (grifei) Confira-se, também, importante a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, pág. 1034): Revisão para onerar x revisão para beneficiar. A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra revisões do lançamento que venham a lhe onerar mediante elevação do montante do crédito tributário. Estabelece, assim, que o Fisco tem o prazo decadencial para constituir o seu crédito, seja originariamente, seja mediante revisão de lançamento anterior. O prazo corre contra o Fisco. - Não há que se entender, assim, que tal parágrafo impedirá o Fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar o contribuinte mediante diminuição do crédito tributário para a sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer tanto por força de lei como de decisão judicial, ou mesmo de simples verificação administrativa à luz de documentos novos apresentados pelo contribuinte. Mas, embora não se fale em prazo decadencial para revisões que beneficiem o contribuinte, não terão elas qualquer efeito sobre o prazo prescricional que já esteja correndo contra o Fisco. (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do presente recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.