REsp 2192862 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARTIGOS 489, § 1º, IV, 1.022, II E 1.025 DO CPC. ART. 70 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGOS 37, § 6º E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 9.784/1999. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 140903/2016, com cancelamento da multa dele decorrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por consequência, o cancelamento da CDA n. J-754/2022, no valor atualizado de R$ 258.834,83 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e, como pedido subsidiário, a redução da penalidade da multa aplicada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora "ao pagamento dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - De início, cumpre destacar que o provimento do recurso especial, por contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.025 do CPC/2015, pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de embargos aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. III - Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp n. 1.362.181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida. V - Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. VI - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. VII - Quanto à insurgência recursal referente à alegação de violação do art. 70 da Lei n. 9.605/1998, verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de excludente de responsabilidade ambiental da recorrente, como invocado no recurso, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo fática, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Como se não bastasse, depreende-se dos excertos reproduzidos do aresto recorrido que a controvérsia quanto à responsabilidade objetiva da recorrente foi dirimida pela Corte Regional com base em fundamento eminentemente constitucional, notadamente os arts. 37, § 6º, e art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, impossível a análise da insurgência recursal, sob pena de usurpação da competência atribuída à Suprema Corte. IX - No tocante à alegada violação da Lei n. 9.784/1999, a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais da referida Lei que teriam sido violados, apresentando-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Por fim, este Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 140.903/2016, com cancelamento da multa dele decorrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por consequência, o cancelamento da CDA n. J-754/2022, no valor atualizado de R$ 258.834,83 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e, como pedido subsidiário, a redução da penalidade da multa aplicada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora "ao pagamento dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento." A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Como transcrito acima, o MM. Min. Relator negou provimento ao Recurso Especial interposto por esta Agravante, sob a justificativa de que " .. Quanto à insurgência recursal referente à alegação de violação ao art. 70 da Lei n. 9.605/1998, verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de excludente de responsabilidade ambiental da recorrente, como invocado no apelo nobre, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo fática, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ". .. Como visto acima, o Acórdão que ensejou o Recurso Especial interposto por esta Agravante é claro ao analisar o caso considerando a responsabilidade objetiva da empresa, situação esta que confronta com o entendimento exarado por este C. Superior Tribunal de Justiça, que é claro ao afirmar que, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (ER Esp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, D Je 12/06/2019)". Portanto, Excelência, tendo em vista que o v. acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência dessa C. Corte Superior em casos idênticos, é cabível a admissão do Recurso Especial, com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, sem que isso demande o reexame de prova. .. Portanto, em face da clara divergência jurisprudencial, em matéria expressamente prequestionada pelo Tribunal a quo é que se postula a reforma da decisão Agravada, para que seja provido o Recurso Especial interposto, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins, a fim e que seja realizado novo julgamento com o enfrentamento da matéria de acordo com a tese já consolidade por esse Superior Tribunal de Justiça. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARTIGOS 489, § 1º, IV, 1.022, II E 1.025 DO CPC. ART. 70 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGOS 37, § 6º E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 9.784/1999. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 140903/2016, com cancelamento da multa dele decorrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por consequência, o cancelamento da CDA n. J-754/2022, no valor atualizado de R$ 258.834,83 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e, como pedido subsidiário, a redução da penalidade da multa aplicada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora "ao pagamento dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - De início, cumpre destacar que o provimento do recurso especial, por contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.025 do CPC/2015, pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de embargos aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. III - Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp n. 1.362.181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida. V - Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. VI - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. VII - Quanto à insurgência recursal referente à alegação de violação do art. 70 da Lei n. 9.605/1998, verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de excludente de responsabilidade ambiental da recorrente, como invocado no recurso, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo fática, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Como se não bastasse, depreende-se dos excertos reproduzidos do aresto recorrido que a controvérsia quanto à responsabilidade objetiva da recorrente foi dirimida pela Corte Regional com base em fundamento eminentemente constitucional, notadamente os arts. 37, § 6º, e art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, impossível a análise da insurgência recursal, sob pena de usurpação da competência atribuída à Suprema Corte. IX - No tocante à alegada violação da Lei n. 9.784/1999, a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais da referida Lei que teriam sido violados, apresentando-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Por fim, este Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. De início, cumpre destacar que o provimento do recurso especial por contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de embargos aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp n. 1.362.181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 1.147- 1.153): .. . Conforme relatado, a insurgência do apelante refere-se à multa aplicada pelo NATURATINS em decorrência de fazer funcionar empreendimento poluidor (sistema de tratamento de esgoto) na localidade Luzimangues, sem licença ambiental de operação. Foi aplicada multa pela infração no montante de R$ 80.000,00. O apelante não nega a existência de tratamento de esgoto na localidade de Luzimangues, alegando tão somente que o auto de infração encontra nulidades, uma vez que o processo de licenciamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) foi iniciado pela Prefeitura de Porto Nacional em 2006, sendo todas as exigência atendidas até então. Pois bem. Inicialmente, necessário pontuar que em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes, cabe ao Poder Judiciário tão somente a análise da multa administrativa aplicada, sob o escopo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo. Nesse sentido: .. . Dessa forma, a análise da multa aplicada restringe-se à observância do princípio da legalidade. Conforme consignado na sentença, a apelante não demonstrou a inexistência de nexo de causalidade, não trouxe aos autos documento de licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente. De igual forma, o processo administrativo seguiu os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A autora/apelante trouxe aos autos no evento 44 diversos documentos, entretanto, nenhum deles é a licença ambiental objeto da multa que alega ser indevida. Embora a parte apelante alegar que não foi notificada para providenciar os documentos aptos à licença ambiental e, que deveria ter sido aplicada a pena de advertência, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que a aplicação da pena de advertência é aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, hipótese diversa da ocorrida nos autos em que o dano ambiental já ocorreu. Nesse sentido o art. 5º, do Decreto nº 6.514/2008: A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Assim, a defesa do apelante no tocante à desconstituição da multa deveria ter sido feita no processo administrativo, pois, como dito em linhas pretéritas, não cabe ao Poder Judiciário, em razão da separação dos poderes, ingressar no mérito administrativo, apenas analisar se foram respeitados o contraditório e observadas as normas legais. Não se constata nenhuma nulidade no processo administrativo, pois foi oportunizado ao apelante a ampla defesa (evento 1 - OUT16,17, 18). Dessa forma, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e excluir a multa, uma vez que foi instaurado após o auto de infração. Quanto ao valor da multa, de igual forma nenhum reparo a ser feito na sentença, porquanto foi aplicada como forma de assegurar uma situação saudável para os habitantes da localidade e se faz imprescindível que os indivíduos não convivam com materiais prejudiciais à sua saúde. .. . Ademais, a multa administrativa encontra-se na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, cabendo sua minoração tão somente quando manifestamente desproporcional, hipótese que não se afigura nos autos. .. . Dessa forma, considerando que o apelante teve acesso à ampla defesa no processo administrativo e que a multa não se mostra exorbitante, uma vez que fixada no valor de R$ 80.000,00, a sentença deve ser mantida. .. . Colhe-se, ainda, do acórdão dos embargos declaratórios o seguinte (fls. 1.098-1.099): .. . Pois bem. Na hipótese dos autos o embargante sustenta haver omissão no decisum que deixou de analisar o mérito recursal, sob o fundamento de suposta ofensa à separação dos poderes. Reafirma que deve ser analisada a responsabilidade administrativa ambiental da BRK. Ora, o que se verifica no caso dos autos, em verdade, é que o embargante, a pretexto de que existe omissão no acórdão embargado visa, exclusivamente, rediscutir mais uma vez controvérsia do mérito da demanda, tal qual sob sua ótica entende ser a correta, com o intuito de afastar o julgamento proferido por este Órgão Julgador, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. O voto condutor do acórdão deixou claro que, "(..) Não se constata nenhuma nulidade no processo administrativo, pois foi oportunizado ao apelante a ampla defesa (evento 1 - OUT16,17, 18). Dessa forma, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e excluir a multa, uma vez que foi instaurado após o auto de infração. Quanto ao valor da multa, de igual forma nenhum reparo a ser feito na sentença, porquanto foi aplicada como forma de assegurar uma situação saudável para os habitantes da localidade e se faz imprescindível que os indivíduos não convivam com materiais prejudiciais à sua saúde." Em complemento, restou consignado que "(..) considerando que o apelante teve acesso à ampla defesa no processo administrativo e que a multa não se mostra exorbitante, uma vez que fixada no valor de R$ 80.000,00, a sentença deve ser mantida (..)". Portanto, como dito, o embargante busca rediscutir a controvérsia do mérito da demanda, sob a ótica que entende ser a correta, o que escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória, não havendo qualquer omissão a ser sanada. .. . Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida. Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, REsp n. 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp n. 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSOCIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um delesjá tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Quanto à insurgência recursal referente à alegação de violação do art. 70 da Lei n. 9.605/1998, verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de excludente de responsabilidade ambiental da recorrente, como invocado no recurso, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo fática, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que a demora na prestação do serviço decorreu de culpa exclusiva da fabricante e da baixa oferta de insumos em consequência da pandemia do coronavírus, tendo sido possibilitado ao agravante que retirasse a motocicleta para uso durante o período em que se aguardava a peça faltante. Ainda, pontuou que não se verificaram danos morais, haja vista a caracterização de mero aborrecimento, sem qualquer peculiaridade que abalasse a esfera psíquica do agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. (..) 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.892/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. (..) V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.076.682/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 16/11/2017.) No mesmo pensar: AREsp n. 2.712.002/GO, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 26/11/2024; AREsp n. 2.745.565/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/10/2024; AREsp n. 2.426.408/PR, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/ 8/2024; AREsp n. 2.426.408, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/08/2024, e AREsp n. 2.623.045/SP, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/8/2024. Como se não bastasse, depreende-se dos excertos reproduzidos do aresto recorrido que a controvérsia quanto à responsabilidade objetiva da recorrente foi dirimida pela Corte Regional com base em fundamento eminentemente constitucional, notadamente os arts. 37, § 6º, e art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, impossível a análise da insurgência recursal, sob pena de usurpação da competência atribuída à Suprema Corte. Confiram-se nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTUAÇÃO FISCAL RELATIVA A ICMS. ALTERAÇÃO DE CAPITULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (..) 3. Outrossim, o Sodalício local, ao compreender ser possível alterar a capitulação da multa questionada, decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.422.045/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No tocante à alegada violação à Lei n. 9.784/1999, a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais da referida Lei que teriam sido violados, apresentando-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR DE FILHA DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento" (AgInt no REsp n. 1.487.427/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CLANDESTINAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação ao art. 688, V e §2º, do Decreto Lei 6.759/2009, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque no dispositivo legal tido por violado. 2. Inexistindo oposição de embargos declaratórios para tais fins, resta patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." 3. Modificar a conclusão do acórdão da Corte a quo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Acerca da alegação de desproporcionalidade da penalidade aplicada no caso concreto, a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para debater sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, do CPC é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.258.345/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Por fim, este Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.