REsp 2158303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Anglo American Niquel Brasil Ltda, com fundamento no art. 105, III, "a" e " c ", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 784): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO DE FGTS. AGRAVO RETIDO. PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL CONSUMADO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1.A ação anulatória em que não se discute penalidade administrativa, mas o lançamento fiscal do débito relativo às contribuições de FGTS que foi objeto de Notificação Para Depósito de Fundo de Garantia (NDFG), submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da CF/88, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Às ações que tem por fim a anulação de débitos do FGTS aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto no. 20.910/32, em razão da inexistência de regramento específico, e não o prazo trintenário previsto no art. 144 da Lei no. 3.807/60 e na Súmula no. 210/STJ. Jurisprudência do STJ e de ambas as Turmas Especializadas deste TRF-2ª Região. 3. A ação anulatória foi ajuizada em 23/7/1997, quando já consumado o lustro previsto no art. 1º do Decreto no. 20.910/32, haja vista que a cobrança do débito ocorreu em 1987, por meio da NDFG no. 5.669, de 31/7/1987. 4. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e apelações providas. Embargos de Declaração não acolhidos. No apelo especial, a parte recorrente aponta violação do art. 927, inciso III, do CPC, bem como divergência jurisprudencial quanto ao Tema 608/STF, julgado sob o rito da repercussão geral, representado pelo ARE n. 709.212, sob o argumento que esse julgado assegurou a manutenção da prescrição trintenária às demandas referentes às parcelas de FGTS que já estivessem em curso na modulação dos efeitos do julgado. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 908. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, versam os autos sobre a Ação Cautelar ajuizada em 15/05/1997, objetivando o deferimento judicial para realização depósito judicial referentes aos valores não recolhidos e lançados na Notificação de Débito de Fundo de Garantia (NDFG) nº 5.669/87 relativo às contribuições de FGTS, a fim de obstar a inscrição em dívida ativa e demais atos de cobrança. (fls. 781; 859). Inicialmente, no que tange à alegada violação do artigo art. 927, inciso III, do CPC, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem à luz do mencionado dispositivo legal, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. A propósito, nesse sentido confiram o seguinte julgado: AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021. Por outro lado, o Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia, entendeu que a pretensão anulatória estava prescrita, considerando que o prazo para o ajuizamento da ação anulatória da notificação para depósito do débito do fundo de garantia se iniciou na data de sua expedição, em 1987, enquanto a ação anulatória somente foi ajuizada em 23/7/1997, utilizando, para tanto, os seguintes fundamentos (fls. 781, com destaques no original): DA PRESCRIÇÃO A União Federal alega que a exigência das contribuições ocorreu em 1987, mais de 10 (dez) anos antes da propositura da ação, motivo por que houve o decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto no. 20.910/32. Com efeito, às ações que tem por fim a anulação de débitos do FGTS aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto no. 20.910/32, em razão da inexistência de regramento específico, e não o prazo trintenário previsto no art. 144 da Lei no. 3.807/60 e na Súmula no. 210/STJ. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Eg. STJ, bem como de ambas as Turmas Especializadas deste Eg. TRF-2ª Região: .. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 559103, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.12.03, DJ 16.02.04, p. 222)" .. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Inaplicáveis as normas do Código Civil. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 3. Recurso Especial do ente público não conhecido. Recurso Especial do contribuinte não provido. (REsp n. 1.688.518/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) .. 3. Demanda objetivando o reconhecimento de direito à anulação de créditos do FGTS submete-se ao prazo prescricional quinquenal, com inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 para ajuizamento da anulatória. 5. As Notificações para Depósito do FGTS foram lavradas em 28/07/1997 e a ação anulatória somente foi ajuizada em 14/10/2010. Na hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre o início do prazo prescricional para desconstituir o lançamento e o ajuizamento da ação anulatória, forçoso o reconhecimento da prescrição. 6. "Demanda objetivando o reconhecimento de direito à anulação de créditos do FGTS submete-se ao prazo prescricional quinquenal, com inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32". Precedente: AC nº 2010.50.01.009161-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 24/11/2015. 7. "Consequentemente, na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição quanto aos lançamentos efetuados nos exercícios de 1995 a 1998". Precedente: STJ, REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008. 8. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00129217920104025001 ES 0012921- 79.2010.4.02.5001, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/04/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) .. 4 - Demanda objetivando o reconhecimento de direito à anulação de créditos do FGTS submete-se ao prazo prescricional qüinqüenal, com inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. 5- Com base nos elementos constantes nos autos, decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito, que se deu em 1997, com a lavratura das NDFG"s 27079 e 27080, e a data do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 2010, o que torna consumado o prazo prescricional da pretensão anulatória. 6- Apelação provida. (TRF-2 00091621020104025001 0009162-10.2010.4.02.5001, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 17/11/2015, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)" A ação anulatória foi ajuizada em 23/7/1997, quando já consumado o lustro previsto no art. 1º do Decreto no. 20.910/32, haja vista que a cobrança do débito ocorreu em 1987, por meio da NDFG no. 5.669, de 31/7/1987. (processo 0070281-17.1997.4.02.5101/TRF2, evento 39, OUT14, fls.7/11) A recorrida afirma, em contrarrazões de apelação, que não foi a autuação que deu origem ao direito pleiteado, mas a posterior confirmação da cobrança pela constituição definitiva do crédito tributário. (processo 0070281-17.1997.4.02.5101/TRF2, evento 52, OUT27, fls. 8) Contudo, sem razão. O pedido deduzido nesta ação, como visto, foi para reconhecer a inexistência de relação jurídica quanto ao débito de FGTS cobrado, anulando-se a supracitada NDFG nº. 5.669/87. Portanto, o prazo para o ajuizamento da ação anulatória desta notificação para depósito conta-se, de fato, da data de sua expedição. Pois bem, no que tange a alegada divergência jurisprudencial quanto ao Tema 608/STF, sob o argumento de que esse julgado assegurou a manutenção da prescrição trintenária às demandas referentes às parcelas de FGTS que já estivessem em curso na modulação dos efeitos do julgado, não restou demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque, a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional somente se considera inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais" (AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Contudo, no presente caso, em que pese as alegações apresentadas, não houve o devido do cotejo analítico, bem como a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. Por fim, cabe ainda destacar, no que tange o Tema n. 608, julgado sob o rito da repercussão geral, que o STF fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Em seguida, com a finalidade de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, o STF modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc, de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Todavia, o Tribunal regional, ao julgar o recurso integrativo, entendeu que a tese fixada no ARE 709.212 (Tema 608/STF) diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não se aplicando ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese sob judice é distinta, por se tratar de ação de anulação de débitos, o que afasta a aplicação da tese firmada na repercussão geral. Dessa forma, o julgado da Corte regional não se afasta da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pacificou seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento de débito que, no caso dos autos, se deu por meio da Notificação de Débito de Fundo de Garantia (NDFG n. 5.669, de 31/7/1987), enquanto a ação anulatória somente ocorreu em 23/7/1997. A propósito, confiram os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. Iº. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. .. 2. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.537/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 947.206/RJ, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), entendeu que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1º. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, da data dos lançamentos questionados até o ajuizamento da ação, decorreram mais de 5 anos. Logo, para alterar tal conclusão, a fim de investigar a tese de suposta ausência de notificação do lançamento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.150.493/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 28/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No regime do CPC/1973, ressalvada a hipótese de constatação de valores ínfimos ou excessivos, a revisão da verba honorária atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Inaplicáveis as normas do Código Civil. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 3. Recurso Especial do ente público não conhecido. Recurso Especial do contribuinte não provido. (REsp n. 1.688.518/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.