AREsp 2897364 - DECISAO

AREsp 2897364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a legitimidade dos créditos de ICMS CIAP, não tendo requerido prova pericial, e a...

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Parties
Agravante / Recorrente: Rio Pardo Proteína Vegetal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Anulatória De Débito Fiscal, ICMS, Escrituração Fiscal (efd/ciap), Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Ação Anulatória De Débito Fiscal ICMS Escrituração Fiscal (efd/ciap) Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Rio Pardo Proteína Vegetal S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 necessidade de prova da origem e legitimidade dos créditos de ICMS CIAP
  3. 3 consequências da escrituração incorreta no CIAP/EFD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a legitimidade dos créditos de ICMS CIAP, não tendo requerido prova pericial, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.
  • Publique-se.