AREsp 1859008 - DECISAO

AREsp 1859008 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar a ação autônoma de exibição de documentos; o STJ reconhece a possibilidade da ação autônoma de exibição na vigência do CPC/2015 (procedimento comum, art. 318, aplicando-se, quando cabível, arts. 396 e ss. e arts. 381 e ss.), não exigindo urgência nem caráter preparatório, de modo que houve necessidade de afastar o fundamento que determinou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos para nova apreciação da pretensão autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem para que a pretensão da parte autora seja novamente apreciada.
Legal Topics
Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Procedimento Comum
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Procedimento Comum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de interesse de agir para a ação autônoma de exibição de documentos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar a ação autônoma de exibição de documentos; o STJ reconhece a possibilidade da ação autônoma de exibição na vigência do CPC/2015 (procedimento comum, art. 318, aplicando-se, quando cabível, arts. 396 e ss. e arts. 381 e ss.), não exigindo urgência nem caráter preparatório, de modo que houve necessidade de afastar o fundamento que determinou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos para nova apreciação da pretensão autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem para que a pretensão da parte autora seja novamente apreciada.

Orders

  • Afastar o fundamento de extinção do feito
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação da pretensão