AREsp 1856591 - DECISAO

AREsp 1856591 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar a ação autônoma de exibição de documentos; reconheceu-se que, na vigência do CPC/2015, é possível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e ss., aplicando-se, quando cabível, arts. 396 e ss.), de modo que a preliminar de ausência de interesse processual que levou à extinção do feito foi afastada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na apelação.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguir No Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Procedimento Comum, Preliminar De Ausência De Interesse Processual, Extinção Do Feito (art. 485, VI, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Procedimento Comum Preliminar De Ausência De Interesse Processual Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguir No Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação de produção antecipada de provas para mera exibição de documentos
  3. 3 Existência de interesse de agir e adequação da via eleita

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar a ação autônoma de exibição de documentos; reconheceu-se que, na vigência do CPC/2015, é possível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (arts. 318 e ss., aplicando-se, quando cabível, arts. 396 e ss.), de modo que a preliminar de ausência de interesse processual que levou à extinção do feito foi afastada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação.
  • Publique-se e intimem-se.