AREsp 2518647 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao negar cabimento à ação autônoma de exibição de documentos; como a questão é de direito quanto à adequação da via eleita, não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ inaplicável). Assim, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a admissibilidade da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apreciação da apelação.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Procedimento Comum, Tutela Específica, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Procedimento Comum Tutela Específica Interesse De Agir Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos sob o CPC/2015 (arts. 381, 318, 396 e seguintes)
  2. 2 Se a exibição configura obrigação de fazer de natureza mandamental (art. 497 CPC/2015)
  3. 3 Se houve violação aos arts. 396 e 397 do CPC/2015 quanto a requisitos e utilidade do pedido de exibição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao negar cabimento à ação autônoma de exibição de documentos; como a questão é de direito quanto à adequação da via eleita, não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ inaplicável). Assim, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a admissibilidade da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apreciação da apelação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Agravo em recurso especial provido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação