REsp 1937603 - DECISAO

REsp 1937603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma suficiente, na inadequação da ação cautelar sem processo principal e na perda superveniente do objeto em razão de decisão administrativa definitiva; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não demonstrou prequestionamento de matérias não apreciadas na instância originária, incidindo óbices das Súmulas 284, 283 e 282 do STF.

Parties
Autora: apelante; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Cautelar, Pena De Perdimento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência, Cautelar Satisfativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Ação Cautelar Pena De Perdimento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Perda Superveniente Do Objeto +4 more

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Parties

apelante

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação cautelar para impedir pena de perdimento sem processo principal
  2. 2 Possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial
  3. 3 Consequências da decisão administrativa definitiva sobre a ação cautelar (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma suficiente, na inadequação da ação cautelar sem processo principal e na perda superveniente do objeto em razão de decisão administrativa definitiva; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não demonstrou prequestionamento de matérias não apreciadas na instância originária, incidindo óbices das Súmulas 284, 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem