AREsp 1947450 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por não ser aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese, por inexistir indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais restou prejudicada na presente fase.
- Parties
- Agravante: FIAGRIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Cautelar, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Apensamento, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
FIAGRIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aproveitamento do processo cautelar como pedido cautelar e apensamento ao pedido principal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por não ser aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese, por inexistir indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais restou prejudicada na presente fase.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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