REsp 1846388 - DECISAO

REsp 1846388 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de conexão entre a ação cautelar e a ação monitória demandaria reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal estadual de que a exigência do art. 308 foi atendida, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11º do CPC/2015.

Parties
Autor: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL, sucedida pelo BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO); Réu: JMC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: NORTPAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Cautelar, Ação Monitória, Art. 308 Do Cpc/ncpc, Conexão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Cautelar Ação Monitória Art. 308 Do Cpc/ncpc Conexão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL, sucedida pelo BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO)

Autor

JMC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

NORTPAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória poderia ser considerada ação principal para fins do art. 308 do NCPC
  2. 2 existência ou não de conexão entre a ação cautelar e a ação monitória
  3. 3 possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de conexão entre a ação cautelar e a ação monitória demandaria reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal estadual de que a exigência do art. 308 foi atendida, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11º do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JMC PARTICIPAÇÕES LTDA. e NORTPAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de JMC e NORTPAR, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.