AREsp 1696338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ Negado Provimento; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

1. 1 competência para processar pedidos de oferecimento de cauções relativas a débitos fiscais ainda não executados
2. 2 exigência de prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque os dispositivos indicados como violados (arts. 17, 62 e 300 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para a interposição do recurso especial, determinando-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu pela competência da Vara da Fazenda Pública para processar pedidos de caução relativos a débitos não executados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - negado provimento

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
• Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.