AREsp 1217100 - DECISAO

AREsp 1217100 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque decisão posterior da Primeira Turma do STJ (REsp n. 1.865.264/SP) tornou superveniente a questão discutida no apelo especial, determinando reabertura da instrução para produção de prova pericial e confirmando a tutela de urgência, motivo pelo qual o apelo especial de Concessionária de Rodovias Tebe S.A. foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP; Agravada: Concessionária de Rodovias Tebe S.A.; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental No Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para, em novo exame, julgar prejudicado, por perda de objeto, o apelo especial de Concessionária de Rodovias Tebe S.A. (fls. 603/663).
Legal Topics
Ação Cautelar, Perda De Objeto, Juízo De Retratação, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Reabertura Da Instrução Probatória
Processo Civil Ação Cautelar Perda De Objeto Juízo De Retratação Tutela De Urgência Prova Pericial Reabertura Da Instrução Probatória

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Concessionária de Rodovias Tebe S.A.

Agravada

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental No Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por decisão superveniente do STJ
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e reabertura da instrução probatória
  3. 3 incidência do juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque decisão posterior da Primeira Turma do STJ (REsp n. 1.865.264/SP) tornou superveniente a questão discutida no apelo especial, determinando reabertura da instrução para produção de prova pericial e confirmando a tutela de urgência, motivo pelo qual o apelo especial de Concessionária de Rodovias Tebe S.A. foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para, em novo exame, julgar prejudicado, por perda de objeto, o apelo especial de Concessionária de Rodovias Tebe S.A. (fls. 603/663).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 796 e 821/822) e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado, por perda de objeto, o apelo especial de Concessionária de Rodovias Tebe S.A. (fls. 603/663)