EAREsp 2432181 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA BAHIA LTDA.; Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Cautelar, Carta De Fiança Bancária, Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Cautelar Carta De Fiança Bancária Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA BAHIA LTDA.

Estado da Bahia

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter insuficiente de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 verificação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu