AREsp 1284495 - DECISAO

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Havendo julgamento do mérito da ação principal a que estava atrelada a medida cautelar, ocorre a perda do objeto da cautela por superveniente falta de interesse processual, razão pela qual o recurso especial não tem seguimento e o agravo é improvido; ademais, eventual pretensão que demande reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Cautelar, Perda Do Objeto, Interesse Processual, Recurso Especial, Agravo Legal, Tempus Regit Actum, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Cautelar Perda Do Objeto Interesse Processual Recurso Especial Agravo Legal Tempus Regit Actum Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da medida cautelar após julgamento da ação principal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/1973 e observância do §3º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito da ação principal a que estava atrelada a medida cautelar, ocorre a perda do objeto da cautela por superveniente falta de interesse processual, razão pela qual o recurso especial não tem seguimento e o agravo é improvido; ademais, eventual pretensão que demande reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Embargos de declaração rejeitados.