AREsp 2399248 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões (afastando omissão por art. 1.022 CPC/15) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reconhecida a condição de sócio remisso do recorrente, afastando-se o direito à apuração de haveres, o que inviabiliza a cautelar pleiteada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI; Agravado: CINCO MARCO PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Cautelar, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7 Do STJ, Dissolução Parcial De Sociedade, Sócio Remisso, Apuração De Haveres
Direito Civil Processo Civil Ação Cautelar Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7 Do STJ Dissolução Parcial De Sociedade Sócio Remisso Apuração De Haveres

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI

Agravante

CINCO MARCO PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas para verificar probabilidade do direito (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Direito à apuração de haveres em caso de sócio remisso

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões (afastando omissão por art. 1.022 CPC/15) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reconhecida a condição de sócio remisso do recorrente, afastando-se o direito à apuração de haveres, o que inviabiliza a cautelar pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial