AREsp 1876802 - DECISAO

AREsp 1876802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, haver indícios de insuficiência do bem ofertado como garantia em razão do registro de arrolamento de bens (art. 64 da Lei 9.532/1997), e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Cautelar, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Arrolamento De Bens, Penhora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Ação Cautelar Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Arrolamento De Bens Penhora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de imóvel como garantia para emissão de certidão positiva com efeito de negativa
  2. 2 Efeitos do arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997 sobre a suficiência da garantia
  3. 3 Observância da ordem de preferência de penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, haver indícios de insuficiência do bem ofertado como garantia em razão do registro de arrolamento de bens (art. 64 da Lei 9.532/1997), e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.