AREsp 2560200 - ACORDAO

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Por entender que a questão principal da apelação – alegados vícios formais no laudo pericial e descumprimento de ordem judicial – é matéria que pode ser objeto de contraditório no procedimento de produção antecipada de provas, e diante da jurisprudência da Terceira Turma (REsp 2.037.088/SP) quanto à não interpretação estritamente literal do art. 382, § 4º, do CPC, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JURANDIR LEAL DA SILVA; Agravada: RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Cautelar, Produção Antecipada De Provas, Art. 382, § 4º, Do CPC, Laudo Pericial, Contraditório, Ampla Defesa, Recorribilidade
Processual Civil Ação Cautelar Produção Antecipada De Provas Art. 382, § 4º, Do CPC Laudo Pericial Contraditório Ampla Defesa Recorribilidade

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Parties

JURANDIR LEAL DA SILVA

Agravante

RIO CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de exercício do contraditório no procedimento probatório autônomo

Ratio Decidendi

Por entender que a questão principal da apelação – alegados vícios formais no laudo pericial e descumprimento de ordem judicial – é matéria que pode ser objeto de contraditório no procedimento de produção antecipada de provas, e diante da jurisprudência da Terceira Turma (REsp 2.037.088/SP) quanto à não interpretação estritamente literal do art. 382, § 4º, do CPC, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.