AREsp 2202025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de manter os efeitos da cautelar após a improcedência da ação principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da cautelar por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Cautelar, Acessoriedade, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Ação Cautelar Acessoriedade Perda Superveniente Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 manutenção dos efeitos da ação cautelar após improcedência da ação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de manter os efeitos da cautelar após a improcedência da ação principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da cautelar por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.