AREsp 1580992 - DECISAO

AREsp 1580992 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por constatar omissão do Tribunal de origem na análise de questões suscitadas (notadamente relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconhecendo-se que o acórdão dos embargos de declaração não se manifestou sobre pontos relevantes (art. 796 do CPC/1973 e preclusão lógica). Portanto, deu-se provimento parcial ao agravo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Parties
Agravante: EQUIPAV ENGENHARIA LTDA; Agravante: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A; Agravante: CONSÓRCIO ÁGUAS E ESGOTO PORTO ESPERIDIÃO; Agravado: Município de Porto Esperidião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Para Dar Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Ação Cautelar, Falta De Interesse De Agir, Preclusão Consumativa / Preclusão Lógica, Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica E Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ação Cautelar Falta De Interesse De Agir Preclusão Consumativa / Preclusão Lógica Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica E Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUIPAV ENGENHARIA LTDA

Agravante

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

CONSÓRCIO ÁGUAS E ESGOTO PORTO ESPERIDIÃO

Agravante

Município de Porto Esperidião

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Para Dar Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica suficiente à incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 se o Tribunal de origem omitiu manifestação sobre a fundamentação baseada no art. 796 do CPC/1973 e sobre a preclusão lógica
  3. 3 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por constatar omissão do Tribunal de origem na análise de questões suscitadas (notadamente relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconhecendo-se que o acórdão dos embargos de declaração não se manifestou sobre pontos relevantes (art. 796 do CPC/1973 e preclusão lógica). Portanto, deu-se provimento parcial ao agravo, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 678-679
  • Conhecido o agravo interno