AREsp 2721923 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade, o acórdão recorrido analisou e fundamentou as teses, a ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: M M B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação Cautelar Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M M B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade, o acórdão recorrido analisou e fundamentou as teses, a ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.