AREsp 2696135 - DECISAO

AREsp 2696135 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 e 83 (vedação ao reexame fático e óbice sumular) e não há prequestionamento/ fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários para R$ 6.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 806 Do Cpc/1973
Processual Civil Civil Ação Cautelar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10 e 85, §10, do CPC quanto à causalidade e honorários
  3. 3 necessidade ou não de ajuizamento da ação principal (art. 806 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 e 83 (vedação ao reexame fático e óbice sumular) e não há prequestionamento/ fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários para R$ 6.500,00.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.