REsp 1977360 - DECISAO

REsp 1977360 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por analogia ao art.151, II do CTN e à súmula 112 do STJ, o depósito integral do débito suspende a exigibilidade do crédito enquanto a lide principal não transitar em julgado, mantendo o interesse da autora na cautelar; entretanto, por ausência de causalidade atribuível ao Estado, deve ser afastada a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para retirar tal condenação.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA; Recorrida: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Ação Cautelar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Depósito Integral, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Cautelar Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Depósito Integral Princípio Da Causalidade Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação
  2. 2 manutenção do interesse de agir na cautelar após sentença de improcedência na ação principal
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 151, II, do CTN a créditos não tributários sujeitos à cobrança pela Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por analogia ao art.151, II do CTN e à súmula 112 do STJ, o depósito integral do débito suspende a exigibilidade do crédito enquanto a lide principal não transitar em julgado, mantendo o interesse da autora na cautelar; entretanto, por ausência de causalidade atribuível ao Estado, deve ser afastada a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para retirar tal condenação.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • afastar a condenação em honorários advocatícios