REsp 1681832 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 806 e 808, inciso I, do CPC/1973 e da Súmula 482/STJ, a ausência de propositura da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar e a extinção da ação cautelar sem resolução de mérito, devendo ser provido o recurso especial para esse fim.

Parties: Recorrente: Município de Vila Nova dos Martírios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Ação Cautelar, Perda Da Eficácia Da Liminar, Extinção Do Processo, Prazo Do Art. 806 Do Cpc/1973, Súmula 482/stj

Processo Civil Direito Tributário Ação Cautelar Perda Da Eficácia Da Liminar Extinção Do Processo Prazo Do Art. 806 Do Cpc/1973 Súmula 482/stj

Case Brief

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Parties

Município de Vila Nova dos Martírios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/1973
2 efeito da ausência de propositura da ação principal: perda da eficácia da liminar e extinção da ação cautelar
3 possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa vinculada à cautelar de sustação de protesto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Perda da eficácia da liminar e extinção da ação cautelar sem resolução do mérito.