REsp 1402689 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria relativa ao cabimento da ação cautelar foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (acesso à justiça), o que impede sua apreciação nesta Corte por usurpação de competência do STF, e as questões fático-probatórias sobre responsabilidade do sócio são inviáveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Ação Cautelar, Responsabilização De Sócio, Prequestionamento, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Cautelar Responsabilização De Sócio Prequestionamento Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação cautelar para exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria relativa ao cabimento da ação cautelar foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (acesso à justiça), o que impede sua apreciação nesta Corte por usurpação de competência do STF, e as questões fático-probatórias sobre responsabilidade do sócio são inviáveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.