REsp 1452831 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. O Tribunal a quo concluiu que a ação cautelar perdeu seu objeto em razão da transferência da garantia às execuções fiscais indicadas, o que retirou o interesse processual e caracterizou carência superveniente, impondo a extinção sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73). Ademais, as alegações recursais quanto a omissão (art. 535 CPC/73) foram genéricas e sem o necessário prequestionamento quanto ao art. 206 do CTN, de modo que persistem óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 211 e 283 e requisitos regimentais), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Cautelar, Acessoriadade, Perda Do Objeto, Carência Superveniente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Ação Cautelar Acessoriadade Perda Do Objeto Carência Superveniente +4 more

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Parties

Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da ação cautelar e carência superveniente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (alegação genérica de omissão - art. 535 CPC/73)
  3. 3 prequestionamento em relação ao art. 206 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal a quo concluiu que a ação cautelar perdeu seu objeto em razão da transferência da garantia às execuções fiscais indicadas, o que retirou o interesse processual e caracterizou carência superveniente, impondo a extinção sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73). Ademais, as alegações recursais quanto a omissão (art. 535 CPC/73) foram genéricas e sem o necessário prequestionamento quanto ao art. 206 do CTN, de modo que persistem óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 211 e 283 e requisitos regimentais), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.