AREsp 1790156 - DECISAO

AREsp 1790156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conheceu-se do agravo e do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito da ação cautelar, por entender que a perda do objeto da medida cautelar opera apenas com o trânsito em julgado da ação principal e, portanto, a cautelar não poderia ter sido extinta com base no art. 267, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo; Conhecido O Recurso Especial; Parcial Provimento Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito Da Ação Cautelar
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o Agravo e o Recurso Especial; parcial provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito da Ação Cautelar.
Legal Topics
Ação Cautelar, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 808, III, Do CPC
Processual Civil Ação Cautelar Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 808, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo; Conhecido O Recurso Especial; Parcial Provimento Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito Da Ação Cautelar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 quando ocorre a perda do objeto da medida cautelar (julgamento da ação principal ou trânsito em julgado)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conheceu-se do agravo e do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito da ação cautelar, por entender que a perda do objeto da medida cautelar opera apenas com o trânsito em julgado da ação principal e, portanto, a cautelar não poderia ter sido extinta com base no art. 267, IV, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o Agravo e o Recurso Especial; parcial provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito da Ação Cautelar.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 859-860, e-STJ
  • Conhecer do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial