AREsp 1777491 - DECISAO

AREsp 1777491 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a ação cautelar não constituiu termo inicial para o prazo do art. 806 do CPC/73 por ausência de descrição precisa da pretensão e porque a ação principal foi proposta fora do prazo de 30 dias; modificar tais conclusões exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: J R GESSI ALIMENTOS - FIRMA INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Cautelar, Repetição De Indébito, Prazo Do Art. 806 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Cautelar Repetição De Indébito Prazo Do Art. 806 Do Cpc/73 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

J R GESSI ALIMENTOS - FIRMA INDIVIDUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a citação em ação cautelar constitui termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 806 do CPC/73
  2. 2 se a ação cautelar interposta constituiu mora do devedor
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a ação cautelar não constituiu termo inicial para o prazo do art. 806 do CPC/73 por ausência de descrição precisa da pretensão e porque a ação principal foi proposta fora do prazo de 30 dias; modificar tais conclusões exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se