AREsp 1696338 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO RELATIVA A DÉBITO FISCAL AINDA NÃO EXECUTADO. COMPETÊNCIA. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃOPREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO CAUTELAR - Demanda visando ao deferimento de prestação de caução relativa a débito fiscal ainda não executado, para o fim de obtenção de certidão negativa - Cabimento - Competência do Juízo constatada - Compete à Vara da Fazenda Pública processar pedidos de oferecimento de cauções relativas a débitos ainda não executados - Nítida existência de interesse processual, haja vista que a presente ação foi ajuizada antes das execuções fiscais que têm por objeto o débito que se pretende caucionar - Sentença mantida - Recurso desprovido(fl. 110) 2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente acolhidos para sanar erro material(fls. 128/131). 3. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 115/125), a parte ora Agravante sustenta ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17,62 e 300 do CPC/2015. 4. Alega:(a)incompetência absoluta do Juízo que concedeu a cautela e competência de uma das varas das Execuções Fiscais Municipais para tal providência e (b) inexistência de interesserecursal na caução se, antes da citação do réu, é ajuizada a execução fiscal. 5.Apresentadas as contrarrazões (fls. 135/144), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 147/148), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 151/158). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Com efeito, não há a alegada incompetência de Juízo, posto que, de acordo como julgamento do Conflito de Competência nº 0014678-59.2019.8.26.0000 (fl. 102), o Colendo Órgão Especial desta Corte afirmou que compete à Vara da Fazenda Pública processar pedidos de oferecimento de cauções relativas a débitos ainda não executados, sendo a competência absoluta da Vara das Execuções Fiscais Municipais restrita ao julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos. Outrossim, a existência de interesse processual é nítida, haja vista que a presente ação foi ajuizada antes das execuções fiscais que têm por objeto o débito que se pretende caucionar (fls. 72/75), para o legítimo fim de obtenção de certidão negativa de débitos. No mais, não havendo insurgência da apelante quanto ao seguro garantia ofertado, é imperiosa a manutenção da r. sentença, que determinou a aceitação da caução e decretou a inexigibilidade do crédito discutido. Vencida a Municipalidade apelante também em sede recursal, ficam os honorários advocatícios majorados para11% sobre o valor atualizado das execuções, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC(fl. 111). 10. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que os dispositivos tidos por afrontados pelas razões recursais (arts. 17, 62 e 300 do CPC/2015)não foram apreciados pela Corte a quo,nem foram objeto dos Embargos Declaratórios apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 11. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua incidência ou não ao caso concreto. 12. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como ofendidos não foi examinada pela Corte a quo. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO DOS REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.637.347/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22.6.2017). 13.Com relação à apontada divergência jurisprudencial, a ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea c do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Precedente: AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016. 14. Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. 17. Intimações necessárias. Brasília, 29 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator