AREsp 2959314 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que não há omissão no acórdão recorrido porque este decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a sentença superveniente na ação principal tornou a medida cautelar de arresto desprovida de objeto por perda superveniente do interesse, alinhando-se à jurisprudência do STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado; ainda, foram majorados honorários para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCO FRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar, Perda De Objeto, Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Cautelar Perda De Objeto Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MERCO FRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, CPC?
  2. 2 a superveniência de sentença no processo principal implica perda do objeto da medida cautelar?
  3. 3 é cabível majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não há omissão no acórdão recorrido porque este decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a sentença superveniente na ação principal tornou a medida cautelar de arresto desprovida de objeto por perda superveniente do interesse, alinhando-se à jurisprudência do STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado; ainda, foram majorados honorários para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MERCO FRIO LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.