AREsp 2474715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal relativa ao alegado cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tampouco enfrentada após embargos de declaração, razão pela qual é inviável o exame pelo STJ, nos termos da exigência de prequestionamento e da Súmula n.º 211 do STJ.

Parties
Agravante: S. M. DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar Antecedente, Sustação/cancelamento De Protesto De Títulos, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Cautelar Antecedente Sustação/cancelamento De Protesto De Títulos Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

S. M. DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 357, 369 e 371 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 prequestionamento (ausência de enfrentamento da tese pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal relativa ao alegado cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tampouco enfrentada após embargos de declaração, razão pela qual é inviável o exame pelo STJ, nos termos da exigência de prequestionamento e da Súmula n.º 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial