AREsp 2762855 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ação cautelar inominada dos autos não possui natureza satisfativa por não esgotar o objeto da ação principal, de modo que, com a extinção da ação principal por prescrição, cessou a eficácia da cautelar, justificando a manutenção da sentença que extinguiu o processo cautelar sem resolução do mérito e a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CIA MINAS DA PASSAGEM; Agravado: Município de Mariana e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Cautelar Antecedente, Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto Da Ação Cautelar, Natureza Não Satisfativa Da Medida Cautelar, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Cautelar Antecedente Prescrição Perda Superveniente Do Objeto Da Ação Cautelar Natureza Não Satisfativa Da Medida Cautelar Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CIA MINAS DA PASSAGEM

Agravante

Município de Mariana e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza satisfativa ou não da medida cautelar
  3. 3 Efeito da extinção da ação principal por prescrição sobre a ação cautelar antecedente

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ação cautelar inominada dos autos não possui natureza satisfativa por não esgotar o objeto da ação principal, de modo que, com a extinção da ação principal por prescrição, cessou a eficácia da cautelar, justificando a manutenção da sentença que extinguiu o processo cautelar sem resolução do mérito e a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno