AREsp 2762855 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR PRESCRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA NÃO SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃOD E AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para sustentar suas conclusões, inexistindo omissão ou contradição. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição das razões que fundamentam o convencimento. Precedentes: AgInt no AREsp 2.448.701/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no REsp 2.018.125/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2024. 2. A contradição ensejadora de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 2.369.902/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2023. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CIA MINAS DA PASSAGEM contra decisão de minha lavra que conheceu do respectivo agravo em recurso especial para negar provimento ao apelo nobre (fls. 588-591). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou extinta a cautelar ajuizada pela ora Agravante (fls. 200-208). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 476-483). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 476): APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CPC/1973 - CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É satisfativa a medida cautelar cujo pedido esgota o objeto da ação principal. 2. Uma vez extinta a ação principal pelo reconhecimento da prescrição, cessa-se a eficácia da ação cautelar inominada, nos termos do art. 808 do CPC/1973. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 502-513). Sustentou a Agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 516-528), contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Aduziu que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios, porquanto o acórdão recorrido padece de omissões e contradições, bem como carece de fundamentação adequada e, assim, é citra petita. Afirmou que o aresto proferido pela Corte de origem foi contraditório porque, conquanto negado provimento à apelação com lastro no entendimento de que a ação cautelar não esgota o objeto da demanda principal e, por conseguinte, não é satisfativa, reconheceu que: " .. i) a presente ação cautelar se prestava a tão somente a produzir determinada prova antecipadamente; ii) a prova pretendida foi integralmente produzida; iii) a pretensão da cautelar não guarda nexo de pertinência com o objeto da ação principal" (fl. 522). Ponderou que há omissão no acórdão objurgado, tendo em vista que deixou de ser examinada a tese segunda a qual, na hipótese dos autos, deveria ter sido observado o princípio da causalidade, quando do julgamento da apelação, no tocante á fixação dos honorários de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 540). O recurso especial não foi admitido (fls. 548-554). Foi interposto agravo (fls. 557-570). Por meio da decisão de fls. 588-591, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer e negar provimento ao apelo nobre. No presente agravo interno (fls. 594-608), a Agravante reitera os argumentos no sentido de que o acórdão proferido pela Corte de origem contém afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, retomando os argumentos explicitados nas razões do recurso especial. Não foi apresentada impugnação (fl. 613). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR PRESCRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA NÃO SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃOD E AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para sustentar suas conclusões, inexistindo omissão ou contradição. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição das razões que fundamentam o convencimento. Precedentes: AgInt no AREsp 2.448.701/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no REsp 2.018.125/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2024. 2. A contradição ensejadora de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 2.369.902/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2023. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 478-482; sem grifos no original): Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por Companhia Minas da Passagem contra o Município de Mariana e Outros, com o fim de viabilizar a realização de inspeção no imóvel matriculado sob o nº 2.280 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Mariana. Referida prova seria utilizada, posteriormente, em ação indenizatória (processo principal) igualmente ajuizada pela Apelante. A MM. Juíza julgou ambos os processos conjuntamente, extinguindo-se o processo principal pelo reconhecimento da prescrição, o que, consequentemente, implicou a extinção da presente ação cautelar, sem resolução de mérito (evento 79). A sentença não merece reforma. Em suas razões, defendeu a Apelante que a ação encerra natureza satisfativa, de modo que, em sendo produzida a prova requerida na inicial, a ação deveria ter sido extinta com resolução de mérito. Razão não lhe assiste. O CPC/1973 dispunha sobre o processo cautelar, de caráter autônomo, em seus art. 796 e seguintes. .. Não implica, portanto, a satisfação de forma definitiva da pretensão do requerente, pois visa, apenas, sua proteção diante da probabilidade de um dano ou risco. Logo, apenas em situações excepcionais, é possível conferir natureza satisfativa à medida cautelar. Isso se dá, por exemplo, nos casos em que a cautelar coincida, literalmente, com a pretensão formulada pelo autor no processo principal. .. Na mesma linha, este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que se faz necessário que a ação cautelar esgote o objeto da ação principal, para que se configure seu caráter satisfativo: .. Ocorre que, no caso, a ação cautelar proposta não possui natureza satisfativa. Conforme assinalado, a Recorrente ajuizou "ação cautelar inominada", preparatória para ação reivindicatória posteriormente convertida em ação de desapropriação indireta. A pretensão deduzida nesta ação diz respeito à verificação, por oficial de justiça ou por inspeção judicial, quanto à titularidade do exercício da posse sobre o imóvel sub judice e à data do seu início. A pretensão, todavia, não guarda nexo de pertinência com o objeto da ação principal, em que a Apelante busca a restituição do imóvel e o ressarcimento dos supostos danos decorrentes de sua ocupação pelo Apelado. É dizer, não há perfeita coincidência entre os pedidos. Da mesma forma, a ação cautelar não esgota o objeto da ação principal. Com efeito, insista-se, não há que se falar em natureza satisfativa do provimento cautelar liminar. Sendo assim, uma vez extinta a ação principal pelo reconhecimento da prescrição, cessa-se a eficácia da presente ação cautelar, nos termos do art. 808, III do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação. .. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença atacada, que extinguiu o feito sem resolução de mérito e impôs à Apelante os ônus da sucumbência. Por importante, transcrevo também os seguintes excertos do aresto proferido quando do julgamento do recurso integrativo pelo Tribunal de origem (fls. 504-508; sem grifos no original): No caso, não se vislumbra a presença de quaisquer vícios apontados. Consignou-se no v. acórdão que a medida cautelar inominada apresentada pela Embargante não possuía natureza satisfativa, mencionando, para tanto, entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. Inclusive, na hipótese, sequer se seguiu o rito da medida cautelar típica de produção antecipada de provas (art. 846 a 851 do CPC/1973), mas da ação cautelar antecedente, com ato citatório, contestação e impugnação (sequencial 001). Ainda, constou-se no voto condutor que deveria ser mantida a condenação da Embargante aos ônus sucumbenciais, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito da medida cautelar por perda superveniente do objeto da ação. Embora não se tenha tratado, expressamente, da aplicação do princípio da causalidade, a manutenção da sucumbência na forma em que distribuída pela Magistrada a quo implica, por óbvio, o indeferimento da inversão do ônus, como pretendido pela Recorrente. Até porque, insista-se, reconheceu-se a perda da eficácia da medida cautelar ante o julgamento de mérito da ação principal, em desfavor dos interesses da Embargante. .. Inobstante, apenas para o fim de melhor elucidar a fixação da sucumbência, saliento que, na vigência do CPC de 1973, que previa o procedimento cautelar, fixou-se o entendimento de que a imposição do pagamento de honorários advocatícios estaria condicionada à efetiva resistência do Réu, externada pela apresentação de contestação (AgInt no AREsp 1.341.504/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.603.296/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 4/5/2020.) É o que se tem no caso, vez que o Município de Mariana não só resistiu à pretensão da Autora/Embargante, sustentando-se o descabimento da medida cautelar intentada, como, inclusive, apontou a má fé da Recorrente na apresentação do requerimento, que sequer se prestaria aos fins almejados (evento 11 do sequencial 001). Como se vê, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Nessa compreensão: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489, inciso II, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. .. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.713.637/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Por fim, esclareço que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, tal como pretende a Agravante. Nesse sentido: "a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No mesmo entendimento: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO LOCAL. RESP N. 1.060.210/SC (TEMA REPETITIVO N. 355/STJ). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a respectiva conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.897/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.