AREsp 2650709 - DECISAO

AREsp 2650709 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a perita fixou data amplamente conhecida pela agravante e a urgência da medida justificou a diligência; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RE9 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav0 conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Cautelar De Antecipação De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação Cautelar De Antecipação De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RE9 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela designação de prova pericial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a perita fixou data amplamente conhecida pela agravante e a urgência da medida justificou a diligência; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agrav0 conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.