REsp 1748673 - DECISAO

REsp 1748673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência manifesta de prequestionamento das matérias indicadas; o acórdão recorrido, por sua vez, corretamente acolheu a preliminar de cerceamento de defesa em face da ausência de citação da requerida, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regularização da citação.

Parties
Recorrente: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Requerida: Ceila Duazacker da Silva Picolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Litisconsórcio, Cerceamento De Defesa, Citação, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Ação Cautelar De Arresto Litisconsórcio Cerceamento De Defesa Citação Prequestionamento

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Ceila Duazacker da Silva Picolo

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação da requerida na ação cautelar de arresto
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência manifesta de prequestionamento das matérias indicadas; o acórdão recorrido, por sua vez, corretamente acolheu a preliminar de cerceamento de defesa em face da ausência de citação da requerida, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regularização da citação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.