REsp 1597576 - DECISAO

REsp 1597576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o arresto tinha nexo de pertinência com a ação principal e natureza satisfativa em relação ao objeto (sacas de açúcar), de modo que a propositura da ação principal foi dispensada; ademais, a execução fracionada foi determinada para preservar interesses da recorrente e não autoriza a extinção da medida cautelar por ausência de ação principal.

Parties
Recorrente: BALDIN BIOENERGIA S/A; Recorrida: MERCAVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Prazo Decadencial, Cpc/1973 Art. 806, Natureza Satisfativa Da Cautelar, Extinção Do Processo Cautelar
Processual Civil Direito Contratual Ação Cautelar De Arresto Prazo Decadencial Cpc/1973 Art. 806 Natureza Satisfativa Da Cautelar Extinção Do Processo Cautelar

Case Brief

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Parties

BALDIN BIOENERGIA S/A

Recorrente

MERCAVALE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de dispensa da ação principal em razão da natureza satisfativa da cautelar
  3. 3 consequências da inobservância do prazo do art. 806 (art. 808, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o arresto tinha nexo de pertinência com a ação principal e natureza satisfativa em relação ao objeto (sacas de açúcar), de modo que a propositura da ação principal foi dispensada; ademais, a execução fracionada foi determinada para preservar interesses da recorrente e não autoriza a extinção da medida cautelar por ausência de ação principal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.