AREsp 2850342 - ACORDAO

AREsp 2850342 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não se desincumbiu do ônus de combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, em consonância com jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIA CRISTINA PARO; Agravada: CANDIDA NUNES DE SOUZA RIBAS - ESPÓLIO; Agravada: JOSE FERREIRA RIBAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Cautelar De Arresto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FLAVIA CRISTINA PARO

Agravante

CANDIDA NUNES DE SOUZA RIBAS - ESPÓLIO

Agravada

JOSE FERREIRA RIBAS - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não se desincumbiu do ônus de combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, em consonância com jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.