AREsp 1351646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para desconstituir a conclusão do tribunal de origem (de que a inicial não é inepta e de que se trata de cautelar incidental) seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento sobre homologação da transação impediu apreciação da matéria de direito arguida e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automaticamente aplicada.

Parties
Agravante: Imobiliária Terra do Sol Ltda.; Agravada: CONCRETÕPOLIS - CONCRETO PREMOLDADO INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Inépcia Da Petição Inicial, Decadência, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Cautelar Incidental
Processo Civil Ação Cautelar De Arresto Inépcia Da Petição Inicial Decadência Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Cautelar Incidental

Case Brief

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Parties

Imobiliária Terra do Sol Ltda.

Agravante

CONCRETÕPOLIS - CONCRETO PREMOLDADO INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 natureza da ação cautelar (cautelar incidental vs preparatória)
  3. 3 contagem do prazo decadencial do art. 806 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para desconstituir a conclusão do tribunal de origem (de que a inicial não é inepta e de que se trata de cautelar incidental) seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento sobre homologação da transação impediu apreciação da matéria de direito arguida e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automaticamente aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido