REsp 1784987 - DECISAO

REsp 1784987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de omissão por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; e negou-se provimento ao recurso quanto ao mérito, por entender que a ação cautelar incidental destinada ao arresto dos aluguéis não garantia o resultado útil do pedido principal (rescisão contratual e reintegração de posse com perda dos valores pagos), razão pela qual a medida cautelar deve ser extinta por ausência de interesse de agir.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: CAPÃO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CAPÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Da Cautelar, Resultado Útil Da Tutela Cautelar
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Cautelar De Arresto Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Da Cautelar Resultado Útil Da Tutela Cautelar

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

CAPÃO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CAPÃO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de ação cautelar incidental visando arresto de aluguéis
  3. 3 interesse de agir da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de omissão por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; e negou-se provimento ao recurso quanto ao mérito, por entender que a ação cautelar incidental destinada ao arresto dos aluguéis não garantia o resultado útil do pedido principal (rescisão contratual e reintegração de posse com perda dos valores pagos), razão pela qual a medida cautelar deve ser extinta por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.