AREsp 1807736 - DECISAO

AREsp 1807736 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada os pontos submetidos à apreciação, reconhecendo o interesse de agir para a medida cautelar de arresto diante dos indícios de risco de dissipação patrimonial; como a decisão se funda em valoração fático-probatória, seu reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: GREENOCEAN CAMBORIU INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Medida Cautelar, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Arbitral, Honorários
Processo Civil Direito Civil Ação Cautelar De Arresto Medida Cautelar Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Arbitral Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GREENOCEAN CAMBORIU INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  2. 2 Interesse de agir para concessão de arresto (arts. 813 e 814 CPC/73)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada os pontos submetidos à apreciação, reconhecendo o interesse de agir para a medida cautelar de arresto diante dos indícios de risco de dissipação patrimonial; como a decisão se funda em valoração fático-probatória, seu reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.