REsp 1903249 - DECISAO

REsp 1903249 - DECISAO

Havendo matéria relevante relativa à preclusão e demais argumentos devidamente suscitada nos embargos de declaração e não apreciada pelo Tribunal estadual, configura-se omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise das questões apontadas.

Parties
Agravante (no Agravo De Instrumento); Recorrido No Recurso Especial: SOTIL LTDA.; Autora (ação Cautelar De Arresto); Recorrente No Recurso Especial: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Agravo De Instrumento/ação Cautelar De Arresto) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Decadência, Tutela Cautelar, Tutela Definitiva
Processo Civil Ação Cautelar De Arresto Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Decadência Tutela Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOTIL LTDA.

Agravante (no Agravo De Instrumento); Recorrido No Recurso Especial

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Autora (ação Cautelar De Arresto); Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Agravo De Instrumento/ação Cautelar De Arresto) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da matéria suscitada no agravo de instrumento
  3. 3 Tempestividade do pedido de tutela definitiva e marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Havendo matéria relevante relativa à preclusão e demais argumentos devidamente suscitada nos embargos de declaração e não apreciada pelo Tribunal estadual, configura-se omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da omissão apontada.