REsp 1868693 - DECISAO

REsp 1868693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a omissão ou contradição apontada (art. 1.022, I e II, CPC), nem comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); ademais, os dispositivos invocados (art. 85, §§2º e 8º, CPC) não amparam a tese de que a base de cálculo dos honorários deva ser o valor atualizado dos bens, justificando a manutenção do entendimento de que o cálculo seja sobre o proveito econômico apurado pelo acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARIO TADASHI KINFUKU; Embargado: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Cautelar De Arrolamento De Bens, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Arrolamento De Bens Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIO TADASHI KINFUKU

Recorrente

Pedro

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demonstra omissão ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: proveito econômico obtido vs valor atualizado dos bens/valor da causa (art. 85, §§2º e 8º, CPC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a omissão ou contradição apontada (art. 1.022, I e II, CPC), nem comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); ademais, os dispositivos invocados (art. 85, §§2º e 8º, CPC) não amparam a tese de que a base de cálculo dos honorários deva ser o valor atualizado dos bens, justificando a manutenção do entendimento de que o cálculo seja sobre o proveito econômico apurado pelo acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.