AREsp 2755025 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu inexistência de omissão apontada e, no mérito, adotou a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação cautelar de caução é incidente processual inerente à execução fiscal e não tem autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial...

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Parties
Agravante: SADA PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Antecipação De Penhora, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Tributário Processual Civil Ação Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Antecipação De Penhora Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

SADA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 90 do CPC à extinção do feito
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em ação cautelar de caução

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu inexistência de omissão apontada e, no mérito, adotou a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação cautelar de caução é incidente processual inerente à execução fiscal e não tem autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.